Conformidade de Dados (RGPD / LPD)

A Token.ao assume o compromisso de proteger os dados dos seus utilizadores com os mais elevados padrões internacionais de privacidade, operando em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola (Lei n.º 22/11) e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) sempre que aplicável a utilizadores ou transações de dados de e para o espaço europeu.

1. Fundamento Legal para o Tratamento

Os dados processados pela Token.ao baseiam-se em:

• Execução de um contrato: Para disponibilizar o acesso às APIs de Inteligência Artificial e emitir as faturas correspondentes.
• Consentimento explícito: Quando aplicável, para o envio de newsletters informativas ou atualizações comerciais não obrigatórias.

2. Portabilidade e Apagamento ("Direito ao Esquecimento")

Reconhecemos o seu direito sobre a sua informação. Todos os titulares de dados têm o direito de solicitar uma cópia estruturada dos seus dados num formato de leitura automática, bem como o direito de exigir o apagamento total de qualquer informação que os possa identificar pessoalmente das nossas bases de dados.

Poderá invocar estes direitos a qualquer momento entrando em contacto connosco ou através das opções de eliminação disponíveis no painel de utilizador.

3. Transferência Internacional de Dados

Como fornecemos acesso a modelos de Inteligência Artificial globais (geridos por gigantes tecnológicos nos Estados Unidos ou Europa), os payloads transacionados via API (os seus inputs de texto/imagem) transitam por redes internacionais. Comprometemo-nos a operar exclusivamente com provedores parceiros certificados (como a OpenAI e a Anthropic) que providenciam Acordos de Processamento de Dados (DPA - Data Processing Agreements) adequados e não usam os seus dados corporativos para treino (zero-retention policies).

4. Notificação de Violação de Dados

Na eventualidade improvável de um incidente de segurança que resulte num risco real para os direitos dos nossos utilizadores, comprometemo-nos a notificar a entidade reguladora local em Angola (APD - Agência de Proteção de Dados) e todos os utilizadores afetados num prazo máximo de 72 horas após tomarmos conhecimento do incidente.

5. Contacto do DPO (Data Protection Officer)

Se tiver perguntas específicas sobre as nossas práticas de tratamento de dados, ou se quiser exercer os seus direitos ao abrigo da LPD/RGPD, envie um e-mail com o assunto "DPO / Proteção de Dados" para: legal@token.ao.